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02/05/2007 - 19:09
Notícias

Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski na ADI sobre o Estatuto do Desarmamento

Leia a íntegra do voto do ministro-relator Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra o Estatuto do Desarmamento. Por maioria, o Plenário do STF seguiu o voto do relator considerando inconstitucionais três dispositivos da lei.

Íntegra do voto (23 páginas) - sem revisão final