http://oglobo.globo.com/

Rio, 21 de fevereiro de 2005 - Versão impressa

Estado vai a STF para manter ICMS de armas

O procurador-geral do Estado, Francesco Conte, informou ontem que o governo do estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que derrubou, segunda-feira passada, a Lei 4.135/2003. A legislação aumentava o ICMS no estado sobre a venda de armas e munição em 200%. Os desembargadores do Órgão Especial do TJ entenderam que a lei é inconstitucional. Segundo Conte, essa interpretação é equivocada e, por isso, vai ingressar com um recurso extraordinário no STF.

As críticas dos 25 desembargadores que integram o Órgão Especial ao Estatuto do Desarmamento estão provocando reações. Elas constam da sentença sobre a ação direta de inconstitucionalidade, impetrada no TJ pelo deputado federal Flávio Bolsonaro (PP).

O secretário estadual de Segurança Pública, Marcelo Itagiba, lamentou a decisão. Através de sua assessoria de imprensa, disse que os altos impostos poderiam reduzir a criminalidade.

O presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Cavalieri Filho, afirmou que defende o Estatuto do Desarmamento e que é contra a população se armar. Cavalieri, porém, ressaltou que a lei estadual que aumenta o ICMS é inconstitucional.

O presidente da ONG Viva Rio, Rubem Cesar Fernandes, espantou-se ao saber que os desembargadores TJ não apóiam o estatuto. Para ele, os magistrados estão dando passos para trás. E a cientista política Lúcia Hipólito ficou surpresa com as críticas ao estatuto.

— Os desembargadores podem ter uma opinião formada de foro íntimo, mas não deveriam ser contra uma lei federal, aprovada pelo presidente da República — disse Lúcia, que preferiu não questionar a razão pela qual os magistrados decidiram, por unanimidade, derrubar a lei que aumenta o ICMS sobre armas e munição.

Mas houve quem apoiasse as críticas dos desembargadores. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio, Octávio Gomes, disse que a legislação sobre armas não está se mostrando eficaz para diminuir a criminalidade. Segundo ele, bandidos não compram armas em lojas.