Dr Reale fala sobre as inconstitucionalidades do Estatuto
do Desarmamento, na OAB
 No dia 5 de
dezembro de 2006, na OAB-SP, a convite de Dr George Niaradi,
Diretor de Eventos daquela organização,
o Dr Wladimir Sergio Reali, patrono de 2 ADINs, no
Supremo Tribunal Federal, contra o Estatuto do Desarmamento,
pronunciou importante conferência sobre os 3
anos de vigência do estatuto.
 Depois de historiar o processo de desarmamento dos homens
de bem, iniciado no governo FHC – com a aprovação
a lei 9437 e a criação do SINARM – terminando
na aprovação do Estatuto do Desarmamento
pelo governo Lula, Dr Reale, fez notar como houve um
aumento expressivo da criminalidade e uma imensa reação
da opinião pública de tal forma que,
hoje, no Congresso Nacional, são aproximadamente
80 projetos de lei contestando e reformando pontos
do estatuto e no Supremo Tribunal Federal, 10 ADINs
e 19 impugnações.
O prazo para
a renovação do registro que
expirará no próximo dia 2 de julho de 2007,
“trará um problema gigantesco para o Brasil”.
Há uma incapacidade prática da Polícia
Federal com  apenas 7.000 homens de atender às
suas diversas atribuições e, além
disso, dar conta do recado de renovar os registro de
“dezenas de milhões” (segundo documento da PF)
de armas em mãos de civis. A conseqüência é evidente:
obrigará àqueles que não o fizerem
dentro do prazo a desfazerem-se de suas armas, ou entrarem
para a ilegalidade e o crescimento do contrabando de
armas será evidente, concluiu.
“É uma verdadeira paranóia administrativa”,
uma incongruência. Primeiro, por fazer um referendo
que custou aos cofres públicos 600 milhões
de reais, quando no ano seguinte haveria as eleições
presidenciais no país, ocasião em que poderiam
 perfeitamente fazer a consulta popular. Segundo, pelas
exigências descabidas para a renovação
de seu registro. A lei é tão absurda que
se um brasileiro honesto atirar para o alto com o intuito
de espantar um bandido de sua casa ou propriedade e ele
fugir, o dono da arma poderá ser preso sob pena
de 2 a 4 anos de reclusão apenas por ter atirado
para o alto!
Apesar da
posição favorável do
governo Lula ao Estatuto do Desarmamento, o Dr. Reale
acredita que alguns dispositivos serão modificados
no Supremo. Sem fixar data, ele espera que, provavelmente,
em fevereiro ou março, as ADINs possam ser julgadas
pelo STF.
Concluiu sua conferência afirmando que “esta lei
não é legítima, não foi honesta
e está sendo atacada porque não serve a
população”.
Esta
foi mais uma promoção da coalisão
pela legítima defesa
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