O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 2 de julho terminará o prazo para os cidadãos de bem recadastrarem suas armas, mas até o momento poucos se preocuparam com isso: de 15 milhões de armas de fogo registradas, somente 170 mil foram recadastradas.

Com efeito, não é por acaso que aproximadamente 14,83 milhões de armas ainda não tenham sido recadastradas, podendo-se prever que dificilmente os cidadãos cumprirão tal exigência do Estatuto do Desarmamento até a data prevista. O baixo índice de recadastramento seguramente se deve às onerosas exigências, que praticamente inviabilizam tal registro, bem como sua renovação a cada 3 anos.

O montante de recursos que o proprietário de arma deve desembolsar para a renovação do registro, com o teste prático de tiro e o exame psicotécnico exigidos, atinge entre 600 e 1.000 reais. Além disso, o recadastramento deveráser feito pela Internet, rede à qual ainda não têm acesso 84 milhões de brasileiros, incluindo numerosos proprietários de armas, em especial os residentes no campo.

A Campanha pela Legítima Defesa está enviando importante aviso aos seus participantes: Após o julgamento do malfadado Estatuto do Desarmamento pelo Supremo Tribunal Federal, os cidadãos possuidores de armas de fogo deverão adotar as providências para que suas peças não se tornem ilegais, segundo a tirânica lei, no mais tardar, até o dia 2 de julho.

Segundo a Agência Brasil, tal problema contraria o resultado do referendo de 23 de outubro de 2005, quando 60 milhões de eleitores (63,94% dos votos válidos) disseram não à proibição da venda de armamentos, argumenta o presidente do Movimento Viva Brasil — MBV, Benê Barbosa.

Outro impasse refere-se à logística e à infra-estrutura da Polícia Federal, órgão responsável pelo recadastramento das armas de fogo, para atender àimensa demanda existente. As dificuldades incluem as dimensões continentais do Brasil e áreas de difícil acesso. São apenas 400 psicólogos e 69 instrutores de tiro cadastrados pela Polícia Federal para avaliar 15 milhões de laudos em todo o Brasil.

Considerando as 14,83 milhões de armas ainda a serem recadastradas, cada psicólogo teria de fazer 37.075 exames e cada instrutor teria de atender 214.927 brasileiros, em prazo inferior a 2 meses. Com base em todas as exigências propostas pelo Estatuto, a partir de 3 de julho, cerca de 14 milhões de brasileiros poderão passar para a ilegalidade e ficar sujeitos à pena de 3 anos de detenção.

Segundo Benê Barbosa, a lei — muito distante da realidade brasileira — cria obstáculo praticamente intransponível, inclusive para as autoridades competentes, no sentido de que se cumpram os prazos e as exigências do recadastramento. São cerca de 15 milhões de unidades, 5 milhões registradas no SINARM — Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal, e 10 milhões nos antigos cadastros das Secretarias Estaduais de Segurança Pública. Desse total, desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826), em dezembro de 2003, foram recadastradas, em todo o País, somente 170 mil armas. Considerando o número de meses no período compreendido entre janeiro de 2004 e abril de 2007 — 40 — , foram recadastradas apenas 4.250 armas por mês.
Levando-se em conta os 2 meses restantes (maio e junho) para expirar o prazo do recadastramento, seria ilógico imaginar o registro, em tão curto período, das 14,83 milhões de armas restantes, ou seja, mais de 200 mil por dia útil. A cada dia, até a expiração do prazo, teria de ser registrado o mesmo número de unidades verificado desde 2003. Esses dados reais são congruentes com pesquisa do IBOPE, o que demonstra que apenas 10% dos proprietários farão o recadastramento, caso se mantenha o complicado conjunto de normas previsto na lei.

A rigor, a população atesta a inviabilidade das exigências e expressa seu descontentamento com o conteúdo da lei, por meio da atitude de não recadastrar, explica o presidente do MVB, salientando: Tais distorções existem apenas porque o Estatuto do Desarmamento foi concebido à luz do sim no Referendo, ou seja, para uma situação de total proibição da venda de armas no Brasil. E, agora, o brasileiro que conquistou o direito àdefesa, exige a prerrogativa de permanecer na legalidade.

A baixa porcentagem de recadastramento comprova o resultado do referendo relativo ao Estatuto do Desarmamento, realizado em 23 de outubro de 2005, quando os brasileiros votaram contra a proibição e a favor de seu direito à defesa.

Sr. Presidente, considerando a gravidade dos fatos e a urgência de medidas para solucionar o problema, são necessárias as seguintes mudanças no Estatuto do Desarmamento, propostas pelo MVB, para adequar a lei àvontade expressa nas urnas pelo eleitorado: mudança do prazo para recadastramento de 3 para 10 anos; fixação do valor da taxa de recadastramento em R$50,00 e que os exames de capacitação técnica e psicotécnica sejam tabelados pela Polícia Federal no valor de R$ 50,00 cada; autorização para realização dos exames por profissionais capacitados e habilitados, mesmo que não tenham vínculo com a Polícia Federal; concessão de anistia a todos os proprietários de armas que tenham boa-fé e, por motivo de desconhecimento, não tenham feito o devido cadastramento na época devida; divulgação em massa e no maior período possível de campanha de esclarecimento da necessidade do recadastramento, a cada 10 anos, das armas com registro, e convocação para registro das armas em situação irregular.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Tenho dito.