CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 207.4.52.O Hora: 14:02 Fase: PE
Orador: LAEL VARELLA, PFL-MG Data: 12/12/2006
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O
SR. LAEL VARELLA (PFL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a violência e a criminalidade continuam
preocupando a população brasileira. Já comemoramos
o primeiro aniversário da estrondosa vitória
do "não" no referendo sobre as armas.
O recado das urnas foi claro, mas até agora não
houve mudanças no malfadado Estatuto do Desarmamento,
na política de segurança pública
e no combate ao crime.
A Campanha pela Legítima Defesa, coordenada pelo
advogado José Luiz de Sanctis, com sobrada razão
alerta:
"
Em 2 de julho de 2007, mais de 2 milhões de brasileiros
correrão o risco de passar para a ilegalidade,
em conseqüência da aplicação
de uma lei tirânica, sabidamente inconstitucional,
que é o Estatuto do Desarmamento.
Todos os homens de bem que, no passado, compraram legalmente
armas de defesa, e se recusarem ou se esquecerem de renovar
o registro mediante o pagamento de R$300,00 (trezentos
reais!) estarão na ilegalidade, passíveis
de prisão e confisco da arma, com pena de reclusão
de vários anos".
E Luiz de Sanctis alerta ainda para o fato de que as
pessoas de bem, "ao se defenderem contra a invasão
de bandidos dentro de sua casa usando essas armas (que
pela falta de renovação do registro serão
ilegais) e se nesta eventualidade matarem ou ferirem
o(s) bandido(s) terão praticado um crime inafiançável.
Deverão responder a processo crime de dentro das
prisões".
Sr. Presidente, notícia da Agência Brasil
de 23 de outubro, do repórter José Carlos
Mattedi, esclarece que o prazo final para o recadastramento
das armas de fogo no País termina em 2 de julho
de 2007, e não no dia 23 de dezembro próximo.
A informação é do Sistema Nacional
de Armas (SINARM), da Polícia Federal (PF).
Segundo a assessoria da PF, há um problema de
interpretação da lei. Os portadores de
armas estão contando o prazo de 3 anos a partir
da aprovação do Estatuto do Desarmamento,
ocorrido em 23 de dezembro de 2003, o que seria um erro.
Na verdade, assegura a PF, o Estatuto fala de 3 anos
para o recadastramento após a regulamentação
da lei (Decreto nº 5.123, de 2004), e esta só foi
publicada em julho de 2004.
Após as eleições de 29 de outubro,
o Governo Federal vem fazendo uma campanha nacional de
divulgação do recadastramento. Em todo
o Brasil, de acordo com a PF, existem 15 milhões
de armas de fogo, incluindo as das Polícias Federal,
Militar e Civil. Desse total, 4.348.140 estão
nas mãos de civis e registradas no SINARM, sendo
que 500 mil delas já foram recadastradas.
Para o Presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa,
o aumento do prazo em 6 meses é bem-vindo, mas
isso não impedirá, em sua opinião,
que 80% dos portadores das 4,3 milhões de armas
legais no País deixem de fazer o recadastramento.
"
Quase 3,5 milhões de armas podem cair na ilegalidade.
Seus proprietários, embora tenham adquirido legalmente
o produto, podem ser presos por porte ilegal, pegando
até 3 anos de reclusão por não terem
como fazer o recadastramento", disse Bené.
Ele cita 2 pontos que dificultariam o novo registro:
a burocracia e o custo. No primeiro caso, o Presidente
do Viva Brasil reclama que os registros só podem
ser feitos nos postos da PF, o que atrapalharia aqueles
que moram longe dos grandes centros, além do tempo
exíguo para os trâmites práticos
(exames de aptidão, testes psicotécnico
e prático).
Na questão do custo, ele ressalta o "alto
valor" da taxa, em média R$700,00 por peça: "Em
muitos casos, esse valor supera o preço da arma.
Isso tudo levará um grande contingente de pessoas
a preferir a ilegalidade, o que vai gerar um aumento
do número de armas ilegais circulando no país",
disse.
Sr. Presidente, urge modificar o Estatuto do Desarmamento,
para evitar essas ilegalidades e garantir o direito de
legítima defesa, que é um direito natural,
anterior ao Estado, e não uma benesse deste. Fato
expressivo foi o que aconteceu com a aposentada no Rio,
que reagiu baleando na mão um ladrão que
tentou assaltá-la com uma faca no Flamengo, na
Zona Sul, a poucos metros de sua casa. Para o ladrão,
todas as facilidades e, para a pessoa de bem, todas as
dificuldades. Em boa hora, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro reparou a injustiça condecorando-a
com a Medalha Pedro Ernesto.
Urge, portanto, facilitar o cadastramento das armas legais
sem ônus e entraves burocráticos.
Tenho dito.
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