Governo
prorroga mas não divulga prazo de legalização
de armas em área rural
BRASÍLIA - Embora sancionada pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, em 10 de novembro,
a Lei Nº 11.191, que prorrogou o prazo para a legalização
de armas de fogo em regiões rurais do País
por mais quatro meses, foi muito pouco divulgada.
''Esse silencio é no mínimo estranho, já que
o País vive um momento pós-referendo sobre
comércio de armas de fogo e munição
em que a população demonstrou claramente
sua posição em relação ao
direito daqueles que precisam possuir armas. Um fato
tão importante como esse deveria ser comunicado
de uma forma mais eficiente aos milhares de cidadãos
rurais que dependem da caça'', comenta o presidente
do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa.
O novo prazo só vale para os moradores das áreas
rurais que usam a arma para subsistência familiar,
ou seja, que vivem da caça. A medida provisória,
agora Lei Nº 11.191 é de autoria da deputada
Perpétua Almeida (PC do B-AC), que teve de enfrentar
forte oposição do Ministério da
Justiça, Thomaz Bastos, até conseguir aprová-la.
''Aparentemente não interessa ao sr. ministro
que os cidadãos honestos tenham uma oportunidade
para ficar dentro da lei'', diz Barbosa.
Os números mostram que, embora mais de 20 mil
famílias vivam da caça e da pesca no Acre,
apenas uma pessoa legalizou sua situação
no Estado. Segundo a deputada, esse problema não
ocorre somente no Acre, mas em toda a Região Amazônica.
''A
Polícia Federal levará postos itinerantes
até as comunidades rurais. Com suas armas ilegais,
esta população está impossibilitada
de comprar balas e cartuchos, o que dificulta sua sobrevivência'',
disse Perpétua Almeida.
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