DESARMAMENTO
Decreto define regras mais rígidas para guardas
municipais do que para empresas de segurança privada
Estatuto é mais brando com vigilantes
VICTOR RAMOS
DA REPORTAGEM LOCAL
O decreto
que regulamenta o Estatuto do Desarmamento define regras
mais rígidas
para as guardas municipais, que são instituições do poder
público, do que para empresas de segurança privada e de transportes
de valores.
De acordo com o decreto, os profissionais das guardas municipais deverão
ser submetidos a estágios de qualificação profissional
todos os anos, com uma carga de, no mínimo, 80 horas. Na regulamentação,
não é feita a mesma exigência para os vigilantes de empresas
particulares.
Com isso, os vigilantes particulares permanecem tendo que fazer apenas um curso
de reciclagem a cada dois anos, com 32 horas de atividades práticas
e teóricas, conforme disposto na portaria 992/95, da Polícia
Federal.
Além disso, os guardas municipais terão que passar, a cada dois
anos, por um teste de capacidade psicológica. No caso das empresas privadas,
seus profissionais terão que comprovar a aptidão psicológica
a cada três anos.
Também fica determinado que o guarda municipal, sempre que estiver envolvido
em um evento em que tenha havido disparo de arma de fogo, terá de apresentar
relatório ao comando da Guarda Civil e ao órgão corregedor.
Para o prefeito de Santana de Parnaíba (SP), Silvio Peccioli, um dos
coordenadores do Fórum Metropolitano de Segurança Pública
(que reúne 39 prefeitos da Grande São Paulo), a regulamentação
está correta nas exigências que faz para as guardas municipais,
mas é excessivamente branda com as empresas privadas.
Segundo Peccioli, o decreto "demonstra o lobby em pleno funcionamento
por parte das empresas privadas". Ele classificou a maior rigidez do decreto
com as guardas municipais como "uma subversão aos princípios
da lei".
Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, a regulamentação foi
positiva, ao impor regras rígidas para as duas categorias. "A parte
das guardas municipais está muito boa. Seria um perigo abri-las desordenadamente",
afirmou. Mizne também aponta como importantes as restrições à vigilância
particular, mas diz "que é grave a questão da segurança
privada, e o Estatuto do Desarmamento poderia ter avançado mais".
José Jacobson Neto, presidente do sindicato das empresas de segurança
privada de São Paulo, nega que tenha havido pressão por parte
da categoria. "Só se fosse o lobby burro. Nós iremos pagar
muito mais para obter o registro das armas [com o decreto]. Vai passar de R$
100 e poderá chegar a R$ 1.300", disse.
Ele afirmou que a lei específica da segurança privada já é exigente,
embora "pudesse ser mais".
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o
tratamento das guardas precisava ser rigoroso por ser um setor novo, sem regulamentação
específica, enquanto a segurança privada já possui legislação
específica.
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