SEGURANÇA
Quem possui arma de fogo não registrada terá
de entregá-la à Polícia Federal,
em troca de indenização a ser definida
Estatuto do Desarmamento é regulamentado
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou
ontem decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Na prática, segundo o texto a ser publicado hoje
no "Diário Oficial" da União,
quem possui arma de fogo não registrada terá
de entregá-la à Polícia Federal em
90 dias.
Uma portaria, sem prazo para edição, vai
estipular o valor da indenização pela armas
entregues e a conseqüente forma de pagamento. A verba
para o pagamento ainda depende de aprovação
pelo Congresso.
O Estatuto do Desarmamento foi sancionado por Lula em
dezembro do ano passado, numa tentativa, aprovada pelo
Congresso, de tentar diminuir a violência do país.
A maioria das ONGs (Organizações Não-Governamentais)
ligadas ao assunto defende a sua regulamentação.
Lentidão
A proposta do decreto, assinada pelos ministros Márcio
Thomaz Bastos (Justiça) e José Viegas (Defesa),
chegou anteontem ao Palácio do Planalto, após
pressão de parlamentares e do próprio presidente,
que criticaram a lentidão do processo.
Com a regulamentação, expiram hoje as autorizações
para porte de armas emitidas antes do decreto. A Polícia
Federal vai criar seus próprios procedimentos para
conter a demanda pós-regulamentação.
As pessoas que possuem arma comprada legalmente terão
de registrá-las novamente, em 90 dias, apresentando
notas fiscais. Serão considerados "possuidores
de boa-fé".
O dono de arma registrada também terá a
opção de entregá-la à PF em
troca de uma indenização, com valor ainda
indefinido. O texto do projeto prevê para 2005 a
realização de referendo popular para a proibição
definitiva ou não do comércio de armas.
Segundo o texto, a importação de armas dependerá
da "anuência" do Exército.
Em 180 dias será divulgada uma norma da Polícia
Federal para especificar quais dados são necessários
para a identificação do cano das armas e
de suas munições.
Idade
Quando o estatuto entrou em vigor, no início do
ano, alguns pontos passaram a valer de imediato, como
o que elevou de 21 para 25 anos a idade mínima
para a compra de armas de fogo.
Após a sanção do projeto, a Polícia
Federal passou a ter exclusividade para a concessão
de porte de arma e dos registros.
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