Orçamento
para desarmamento segue indefinido
DA
SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Ministério da Justiça enviou ontem para
a Casa Civil proposta de decreto para regulamentação
do Estatuto do Desarmamento, disse o ministro Márcio
Thomaz Bastos.
De acordo com Bastos, o ministério ainda está resolvendo
uma questão orçamentária para garantir
R$ 10 milhões para o pagamento de indenizações
para quem quiser entregar armas ao governo. O decreto
vai estabelecer um valor a ser pago por arma entregue
ao poder público, mas o ministro não quis
informar de quanto será.
Segundo ele, o estatuto é uma arma eficaz na luta
contra o crime no país, mas não será aplicado
integralmente de imediato. "A aplicação
será gradual."
Os dados do Ministério da Justiça apontam
que atualmente existem 5,5 milhões de armas no
país. Informações de setores não-governamentais
apontam, no entanto, para a existência de 20 milhões
de armas.
O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em janeiro
deste ano e a regulamentação deveria estar
pronta desde a semana passada. A expectativa do governo é que
a nova lei reduza a circulação de armas
no país e, com isso, diminua a violência.
A lei eleva de 21 para 25 anos a idade mínima
para a aquisição de arma de fogo, além
de proibir, em todo o território nacional, o porte
de arma. Apenas em casos excepcionais um civil poderá obtê-lo,
como, por exemplo, a existência de ameaça à sua
integridade física. Nesses casos, a concessão
do porte será atribuição exclusiva
da Polícia Federal.
O ponto da regulamentação mais aguardado é a
definição dos valores de indenização
para quem quiser entregar armas hoje na ilegalidade.
O governo chegou a discutir uma tabela de R$ 100 a R$
400, de acordo com o calibre da arma, mas não
confirmou ontem as cifras.
Para Bastos, a estratégia de pagar indenização
aos donos de arma pode resultar em uma operação
rápida e eficiente no desarmamento da população.
As armas devolvidas serão destruídas pelo
Exército.
O dinheiro sairá de uma dotação
específica da Polícia Federal. O Ministério
do Planejamento negou os R$ 20 milhões propostos
por Bastos, acenando com a metade disso.
Alterações
A regulamentação do Estatuto do Desarmamento
sofreu diversas modificações durante sua
estada no Ministério da Justiça. Primeiro
foi criado um grupo de trabalho em conjunto com a pasta
da Defesa, realizaram-se audiências públicas
e 454 sugestões foram recebidas.
A primeira "versão final" do texto ficou
pronta em 20 de maio. De lá para cá, a
equipe de Bastos fez modificações até anteontem.
Mesmo assim, o ministério se nega a fornecer detalhes
sobre taxação de armas importadas ou o
valor de indenização para quem decidir
entregar um revólver hoje ilegalmente mantido
em casa. Segundo a pasta, o projeto de regulamentação
ainda pode passar por novas mudanças na Casa Civil
ou na Presidência
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