O Estado de São Paulo - NACIONAL
Segunda-feira, 27 de setembro de 2004

Municipalização da segurança esbarra na lei

Promessa dos candidatos à Prefeitura é inconstitucional, alertam especialistas

FAUSTO MACEDO e MARCELO GODOY

A municipalização da segurança, promessa de palanque de candidatos à Prefeitura de São Paulo, divide juristas, policiais, advogados, promotores e especialistas. Uns avaliam que a ampliação das atribuições e da competência do policiamento municipal, a cargo da Guarda Civil Metropolitana, pode ser a solução para o drama da violência na capital.

Outros consideram que a proposta dos políticos não tem suporte jurídico e, em termos práticos, não resolveria muita coisa no dia-a-dia.

Apenas em um ponto, eles se entendem: a municipalização é inconstitucional.

"Corremos o risco do surgimento de guardas pretorianas pelo Brasil afora, muitas delas controladas pelo crime organizado", teme o promotor Carlos Cardoso, assessor de direitos humanos da Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público Estadual). "Penso que o correto é reestruturar as nossas polícias, Federal, Civis e Militares."

Paulo Maluf, candidato pelo PP, foi o primeiro a defender a municipalização.

Ele admite que sua proposta deve implicar em alteração da Constituição. Seu assessor de imprensa, Adilson Laranjeira, informou que Maluf "pretende usar sua força política como prefeito de São Paulo para mudar a Constituição".

Enquanto isso não acontece, só tem um jeito: "Maluf vai aumentar o efetivo da guarda e fazer com que ela atue, sempre até onde a lei permitir, em colaboração com a PM", destaca Laranjeira.

Pistola - Se eleito, Maluf vai instalar a Secretaria de Segurança Municipal, na verdade uma experiência que sua rival, Marta Suplicy, do PT, já encampou - ela criou a Secretaria Municipal de Segurança e acha que "o resultado foi extremamente positivo".

"Os candidatos falam (em municipalização), mas não têm conhecimento de que existe o impedimento constitucional", insiste o promotor Cardoso. "O fato é que o País não tem obtido bons resultados na luta contra a criminalidade e a preocupação com segurança está entre as prioridades, é um tema que se presta ao jogo político, à exploração eleitoral."

Para o promotor, "alguns (políticos) abordam com seriedade, outros nem tanto porque apresentam postulações inexeqüíveis, demagógicas".

Aparelhar - A advogada Fernanda Vargues Martins, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, é taxativa: "A simples municipalização não resolveria o problema da segurança pública. No que ajudaria na segurança de São Paulo dar poder de polícia a guardas civis metropolitanos, infelizmente, tão ou mais despreparados que os policiais militares?"

Fernanda ressalta que o artigo 144 da Constituição dispõe sobre os órgãos encarregados da segurança. O parágrafo oitavo desse artigo prevê a criação das guardas, pelos municípios. Ela destaca que a competência das guardas está "claramente definida": proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Marta Suplicy acha que "seria interessante" a municipalização. "Nós estamos estudando", anunciou. Ela disse que "não sabe" se é estelionato os candidatos falarem nesse tema. "Não sei, não tenho me pronunciado. Aliás, não tenho acompanhado o que eles têm falado. Eu acho interessante. Agora, isso depende lei, não depende só do desejo."

A prefeita anotou que "muita gente foi contra" a secretaria de Segurança.

Ela afirmou que a Guarda Civil, durante sua gestão, tornou-se "presente".

Havia apenas uma base comunitária da corporação no Centro da cidade. Agora, são oito. "É da água para o vinho", empolga-se Marta, que disse ter herdado uma guarda desequipada, sem coletes à prova de bala. "Agora é uma guarda equipada, uma guarda que trabalha", garante.

Para o juiz Marco Antonio Nahum, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), "a descentralização da polícia, se por um lado atende às necessidades regionais, por outro, pode se tornar uma estrutura incontrolável." Nahum prevê que "cada região agirá de uma forma, caso a comunicação não seja adequada". Ele advertiu: "Vale ressaltar que essa descentralização em nada muda o índice de criminalidade, apenas tratando das causas de natureza social é que conseguiremos inibir os crimes."

olitica@estado.com.br