O Estado de São Paulo - Cidades
26/05/2004

Novos prazos para legalizar armas

EUGÊNIA LOPES

BRASÍLIA – A Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento e define novos prazos para registro de armas não legalizadas, renovação das autorizações de porte de arma e entrega de armas à Polícia Federal. O projeto de lei de conversão da MP será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O governo baixou uma MP alterando o prazo para o registro das armas que já existiam nas mãos de particulares antes do Estatuto. Mas o prazo se esgotou em março, antes que a matéria fosse regulamentada. Esta MP propõe novo prazo que começará a ser contado depois da regulamentação”, explicou o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da MP. Segundo ele, a regulamentação terá de ser feita até 23 de junho. “Se não sair até essa data, o prazo começará a contar a partir de 23 de junho”, disse.

A MP já tinha sido aprovada na Câmara, mas o Senado mudou o texto, impedindo que se possa ter arma no local de trabalho. Na votação de ontem, os deputados resgataram o texto original. A MP transfere ainda do Comando do Exército para o Ministério da Justiça a supervisão da formação para o uso da arma dos guardas municipais.