O Estado de São Paulo - Cidades
14/05/2004

Lojas de armas vão manter cadastro de clientes
É uma das novidades do texto de regulamentação do Estatuto do Desarmanento

EDSON LUIZ

BRASÍLIA - O texto final da regulamentação do Estatuto do Desarmamento será entregue no dia 19 aos ministros da Defesa, José Viegas Filho, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com duas novidades: as lojas de armamentos terão de guardar, por cinco anos, o cadastro de seus clientes, e fica proibida a venda de armas para usuários de drogas ou dependentes de medicamentos que provocam alterações no desempenho intelectual e motor.

Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que regulamenta a criação de guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes.

A comissão que estudou a regulamentação do Estatuto recebeu cerca de mil sugestões de alterações da lei, via internet, e selecionou 454, acolhendo 33 no texto final. "A decisão que tomamos, de colocar o decreto na rede para ser discutido pela população, foi inédito no serviço público. Além disso, fizemos uma audiência pública para ouvir as pessoas e para que as pessoas ouvissem umas às outras", afirmou Ivete Lund Viégas, secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e que também presidiu a comissão.

No texto final, ficou decidido que as armas obsoletas, que também deveriam ser recolhidas e destruídas, irão para os museus do Exército ou da Polícia Federal. Outra modificação abre a possibilidade de os armamentos usados em algum crime e que estiverem em poder da Justiça serem guardados em depósitos do Exército até o julgamento da causa. A regulamentação também obriga o portador a gravar o número do registro no cano da arma, além de autorizar funcionários administrativos a andar armados em missões. "É o caso de motoristas da polícia, mas eles deverão ter autorização do diretor da instituição", disse Ivete. Guarda - Com a sanção da lei que regulamenta guardas municipais, as cidades com mais de 50 mil habitantes e com menos de 500 mil moradores poderão criar suas polícias armadas. As cidades das regiões metropolitanas também poderão criar as guardas, mas todos os integrantes devem cursar academias de ensino, que serão supervisionadas pelo Comando do Exército.