O Estado de São Paulo - Cidades
12/05/2004

Vendedores de armas querem mudar estatuto
Associação Nacional dos proprietários de lojas recorre à Justiça para vender armas

 A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contra o Estatuto do Desarmamento. O documento dos representantes dos donos de lojas de venda de armas contesta os artigos que tratam dos crimes de registro, posse e comercialização de armas e munição.

Segundo o documento, é inconstitucional a determinação que impede "o comércio lícito de armas de fogo e, por conseguinte, o direito à legítima defesa, além de afrontar os direitos humanos". No pedido, a associação afirma que a compra de uma arma se constitui num direito e a proibição "afronta as garantias individuais, inseridas no artigo 5.º da Constituição".

Acrescenta, ainda, "haver ofensa ao princípio básico da segurança e propriedade, pois o Estado não é capaz de assegurar a segurança a todos, todo o tempo."

O diretor regional da associação, Misael Antonio de Sousa, afirmou ontem, em São Paulo, que o novo controle de armas recebidas do fabricante e vendidas, imposto pelo Estatuto, é abusivo e desnecessário. "A determinação onera o comerciante, torna proibitivo o comércio lícito de armas de fogo e impede o princípio da legítima defesa", declarou.

Sousa sustenta que foram fixadas novas taxas - com contornos de imposto - para pessoas físicas e jurídicas que queiram obter a propriedade de arma de fogo. Outro ponto do Estatuto que a associação entende ser inconstitucional é a permissão do uso de arma de fogo pelas guardas municipais e a proibição do porte de arma por policiais militares e civis portem fora do horário de trabalho.

"Nós também não concordamos com a decisão que impede menores de 25 anos de adquirir uma arma. A idade correta seria 18 anos", afirmou Sousa. A associação, criada em São João do Meriti, no Estado do Rio, tem 1.500 sócios no País e é presidida por Antonio Alves do Couto. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso. (Renato Lombardi e Mariângela Gallucci).