http://www.douradosnews.com.br/ Idade
mínima para porte de armas pode ser reduzida
Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2006 - 09:53
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6123/05, do deputado
Francisco Appio (PP-RS), que reduz, de 25 para 21 anos,
a idade permitida para obtenção de porte
de arma. A atual restrição, afirma Appio,
constitui-se uma contradição, "já que
o jovem está habilitado a votar aos 16 anos de
idade, dirigir aos 18, tem o seu exercício pleno
de cidadania a partir dessa idade, mas ficou limitado
por uma lei [o Estatuto do Desarmamento] que não
foi discutida com a sociedade".
O deputado,
entretanto, não propõe que
a idade mínima para receber o porte de arma seja
16, nem 18, mas 21 anos, por entender que nessa idade
o jovem atinge seu "pleno amadurecimento".
Antes do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma podia
ser concedido aos maiores de 18 anos.
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