Revista
Consultor Jurídico, 10
de agosto de 2005
Em cima do muro
Mídia está proibida de tomar posição
no referendo
As
emissoras de rádio e televisão e a imprensa
na internet não poderão privilegiar a posição
de qualquer frente parlamentar no referendo que vai decidir
sobre a proibição ou não do comércio
de armas e munição no país. É o
que determinam as regras aprovadas pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
As
regras proíbem as emissoras de veicular propaganda
política ou difundir opinião favorável
ou contrária a qualquer das propostas do referendo.
Também não é permitido veicular
ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer
outro programa com alusão ou crítica às
frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente, exceto
programas jornalísticos ou debates sobre o referendo.
De
acordo com a instrução normativa, é vedado
transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística,
imagens de realização de pesquisa ou qualquer
outro tipo de consulta popular em que seja possível
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação
de dados. As informações são do
TSE.
As
regras proíbem a trucagem, que é definida
como todo e qualquer efeito realizado em áudio
ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar pessoa
ou frente parlamentar ou que desvirtue a realidade e
beneficie ou prejudique qualquer frente parlamentar.
As
disposições do TSE também se
aplicam às páginas mantidas pelas empresas
de comunicação social na internet e demais
redes destinadas à prestação de
serviços de telecomunicações de
valor adicionado, inclusive provedores da internet. A
Justiça Eleitoral, por representação
de frente parlamentar ou do Ministério Público,
poderá fazer cessar propagandas que violem a legislação.
Número
na urna
O
TSE também decidiu por meio de sorteio que
a opção “não” ao desarmamento corresponderá à tecla
número um na urna eletrônica. A escolha
do “sim” — pela proibição do comércio
de armas — será feita na tecla número dois.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), comanda
a frente
parlamentar "Por um Brasil sem armas" e
o deputado Alberto Fraga (PFL/DF) defende a frente "Pelo
direito da legítima defesa". O referendo
será realizado no dia 23 de outubro.
Revista
Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2005
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