Juvêncio propõe alterações
no Estatuto do Desarmamento
Quarta-feira, 22 de Março de 2006
16:31
Aline dos Santos
O senador Juvêncio da Fonseca (PMDB) apresentou
ontem projeto de lei propondo alterações
no Estatuto do Desarmamento. Um dos destaques é o
item que concede a autorização para que
os proprietários, arrendatários ou ocupantes
do imóvel rural possam portar arma de fogo nos
limites da propriedade rural. Na lei atual, o porte só é permitido
nos limites da residência (como ocorre na área
urbana) e quando for para exercer a atividade de caça
(proibida na maior parte do país).
“Esta adequação vai possibilitar ao homem
do campo defender a sua propriedade da ação
de marginais, sem o temor de ser preso e de responder
processo por estar com a arma ilegalmente”, destacou
o senador.
Outra proposta do projeto de lei é que os valores
arrecadados com taxas de porte e registro de armas de
fogo sejam destinados ao custeio e à manutenção
das atividades da Polícia Federal e do Comando
do Exército.
Entre as mudanças estão a adequação
de penas, fim do crime inafiançável para
porte ilegal e disparo de arma de fogo, redução
de 25 para 21 anos da idade mínima para aquisição
de arma de fogo, e diminuição de até 90%
no valor das taxas para legalização de
armas.
O custo para obtenção do registro seria
reduzido de R$ 300 para R$ 200; a renovação
do registro de R$ 300 para R$ 100; o porte de R$ 1 mil
para R$ 300; a renovação do porte de R$
1 mil para R$ 150; a segunda via do registro de R$ 300
para R$ 100; e a segunda via do porte de R$ 1 mil para
R$ 100.
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