| Câmara analisa mudança em regra para registros
de arma
As pessoas
interessadas em adquirir arma de fogo poderão
ficar obrigadas a realizar anualmente testes de capacidade
técnica e de aptidão psicológica
para manter o certificado de registro. A regra está prevista
no Projeto de Lei 6549/06, apresentado pelo deputado
Fernando Estima (PPS-SP).
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03)
prevê a obrigatoriedade dos testes a cada três
anos, depois que o registro for expedido. "O estado
psicológico de uma pessoa sofre alterações
constantes pelos mais diversos motivos", segundo
o deputado, e ,em razão disso, há a necessidade
de exames com uma periodicidade maior.
Para ele, a regra atual retira parte da eficácia
do Estatuto, que é inibir o porte por pessoas
despreparadas ou com desvios de conduta. "Com testes
anuais estaremos dando um mínimo de segurança
de que o detentor de uma arma goza de condições
psicológicas e técnicas para manuseá-la",
afirma.
O registro é expedido pela Polícia Federal,
que também estabelece os requisitos técnicos
e psicológicos do exame. Tramitação
O projeto tramita em e será analisado pelas comissões
de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Reportagem
- Janary Júnior
Edição - Malena Rehbein
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