| Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça
A
Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto
de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que
altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) para
conceder direito porte de arma aos oficiais de Justiça,
para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo,
o projeto segue para o Senado.
O relator na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, deputado Inaldo Leitão
(PL-PB), votou pela aprovação do substitutivo
da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e apresentou apenas uma
subemenda de redação. Outras categorias
O substitutivo da comissão anterior, além
de incorporar a idéia original do projeto, propôs
uma alteração de ordem técnica no
texto da lei ao agrupar, no mesmo inciso, todas as pessoas
autorizadas a portar arma de fogo em razão do
risco da atividade profissional exercida.
Entre essas categorias profissionais já autorizadas
pelo Estatuto do Desarmamento estão os integrantes
do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das
escoltas de presos e as guardas portuárias e auditores-fiscais
e técnicos da Receita Federal.
O direito ao porte de armas constará da carteira
funcional desses profissionais.
Equívoco
A autora da proposta, deputada Edna Macedo, argumentou
que a aprovação de seu projeto corrige
um equívoco cometido contra os oficiais de Justiça
quando da aprovação do Estatuto do Desarmamento
e das alterações posteriores a essa lei.
Na sua avaliação, esses profissionais também
têm necessidade de se proteger, pois se defrontam
muitas vezes com situações de perigo, que
ameaçam inclusive o bom cumprimento de sua atividade
funcional.
Reportagem
- Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção
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