Aconteceu - 26/5/2004 10h51

http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=50921&pesq=MP%20174/04
Câmara conclui votação sobre porte de armas

O Plenário rejeitou ontem a emenda do Senado à medida provisória (MP 174/04) que regula o prazo para término da autorização e renovações de porte, registro e entrega de armas. A MP estabelece o dia 23 de junho como prazo final para que o Governo institua a regulamentação.
O Governo não regulamentou as condições para a concessão e renovação de autorizações de porte de armas e para a regularização de armas sem registro, que expirariam em 90 e 180 dias, respectivamente, após a publicação da Lei 10826/03, que institui o Sistema Nacional de Armas. Por esse motivo, foi editada a MP 173/04, estendendo o prazo para a publicação do decreto regulamentar.

Porte no local de trabalho
O texto que já havia sido aprovado pela Câmara alterou a MP enviada pelo Executivo para permitir o porte de armas não apenas na residência, mas também no local de trabalho de quem tiver o registro.
Outra mudança introduzida pela Câmara transfere ao Ministério da Justiça a supervisão do sistema de formação de guardas municipais, que, pelo texto original da MP, ficaria a cargo do Exército.A matéria agora segue para sanção presidencial.

Reportagem – Patricia Roedel
Edição - Simone Ravazzolli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)