Comandante da Área Metropolitana e diretor da Associação Paulista de Defesa dos Direitos das Liberdades Individuais fazem críticas ao estatuto

" O estatuto do desarmamento retira do cidadão a possibilidade de se defender em casos extremos”. A declaração foi feita pelo comandante da Polícia Militar para a Área Metropolitana, coronel Paes de Lira, durante Audiência Pública realizada ontem (21) na Assembléia Legislativa.

O Cel. Paes de Lira iniciou sua exposição lembrando que o estatuto privilegia o exercício de poder pelo Estado, desarmando a população. “Tenho certeza de que o cidadão comum, de bem, cumprirá a Lei”, afirmou. No entanto, fez uma ressalva, com base na sua experiência no serviço de segurança comunitária: “O Estado não consegue assegurar a segurança de toda a população o tempo todo”.

Relatou que o número de crimes (e de prisões) tem crescido consistentemente, e que o cenário para o futuro próximo não é animador, com a juventude pobre, sem oportunidades, cada vez mais sendo transformada em “operariado do crime organizado”, e equipada com armas não registradas para perpetrar os crimes.

Lembrou ainda que os criminosos já eram desarmados por meio da Lei 9.437/97, e que a nova lei não traz nenhuma novidade nesse sentido. Apenas retira do cidadão comum o direito de se defender em casos extremos.

Exemplos de fora

A alegação de que diminuir as armas legalmente em circulação diminui a ocorrência de crimes também foi contestada pelo presidente do Conselho da Associação Paulista de Defesa dos Direitos e das Liberdades Individuais (Apaddi), Luis Afonso Santos. "Legalmente adquiridas e guardadas em locais seguros são instrumentos de defesa e não de incidência da criminalidade".

Sobre a escalada da violência entre 1994 e 2002, ele contrapôs a queda dos portes concedidos no mesmo período: a emissão de portes de arma na capital de São Paulo caiu de 69 mil em 94 para 4 mil em 2002. Ou seja, enquanto despencou o número de portes, a taxa de homicídios disparava.

Santos também refutou os argumentos apresentados pelo Instituto Sou da Paz sobre os efeitos do desarmamento na Austrália e na Inglaterra. Segundo dados oficiais dos dois países, o número de ocorrências com armas de fogo praticamente duplicou em apenas seis anos depois do desarmamento civil.