Pelotas, RS, Quarta, 05.07.2006

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A vitória esmagadora e histórica do Não no referendo de outubro de 2005 (86,83% dos votos válidos no RS e 87,65% em Pelotas) nada adiantou, pois, na prática, o desarmamento de pessoas honestas é uma realidade. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003) impõe o "recadastramento" de todas as armas de fogo legais, no território nacional até 23/12/2006.
Como funciona este "recadastramento": o proprietário de uma arma de fogo, já registrada, deve, a cada três anos comparecer a uma delegacia da Polícia Federal e comprovar efetiva necessidade de manter a posse de sua arma, prestar exames psicológico e prático e ainda pagar uma taxa de R$ 300,00, por arma. Obviamente, os testes não serão gratuitos, ficando o custo final do "recadastramento" bem maior do que R$ 300,00.
Quanto à obrigatoriedade de comprovar "efetiva necessidade" de possuir uma arma, que já é sua! Sem comentários...
Teste prático e psicológico? Se os testes fossem aplicados a quem pretende obter um porte de arma, seria aceitável, mas simplesmente para manter uma arma na própria residência é absurdo. Além do mais, qualquer objeto pode ser usado como arma, visto a recente tragédia em SP, onde um homem dizimou a família inteira com uma serra elétrica e uma tampa de panela de pressão.
Estatísticas indicam que existem, no Brasil, aproximadamente, seis milhões de armas registradas. Cobrando R$ 300,00 por arma, teremos um total de R$ 1,8 bilhão. Para onde irá o dinheiro arrecadado?
É fácil! Provavelmente irá financiar os mensaleiros e/ou sanguessugas do Congresso ou, ainda, auxílio-combustível a deputados, o que, em alguns casos, atinge a "modesta" quantia de R$ 180.000,00. Outra possibilidade é que engorde o caixa dois de algum partido. Afinal, temos uma campanha eleitoral em andamento!
Em que este "recadastramento" vai ajudar no combate à violência? Bem, certamente o pessoal do PCC vai comparecer nas DPs para legalizar seu arsenal.
Lembro que existem quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra mais este abuso do Legislativo e, é claro, ainda não foram julgadas, pois o STF está muito atarefado ultimamente, concedendo habeas corpus para mentirosos, suspendendo depoimentos nas CPIs e julgando recursos de deputados em processo de cassação. Julgar o Estatuto não é prioridade do STF, por que o seria?
Uma vez apreciadas as ADIs, espero que o tal estatuto seja derrubado na íntegra, voltando a vigorar a lei 9437 de 1997, uma das mais severas do mundo em relação às armas de fogo. Ou seja, nunca houve necessidade da criação do estatuto e muito menos de um referendo, que subtraiu algo em torno de R$ 500 milhões dos cofres públicos.
O detalhe mais bizarro de tudo isto é que, caso as ADIs fracassem, o cidadão que não "recadastrar" uma arma já registrada em seu nome, até 23/12/06, passará a ser considerado um "fora da lei", sujeito a quatro anos de prisão, pois terá em sua residência uma arma "ilegal".
Mas não se desespere, caso opte por não "recadastrar" ou não tenha recursos para tal, sobra ainda a possibilidade de entregar sua arma por R$ 150,00. Aqui temos uma interessante contradição: a União paga R$ 150,00, mas cobra mais de R$ 300,00, a cada três anos, para que você possa mantê-la! Como entender?
Os legisladores nos consideram idiotas! Isto não é "recadastramento", mas desarmamento compulsório e "fonte de recursos" para a União!

Paulo R. A. Motta
Engenheiro e professor