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Terça-feira, 7 de junho de 2005

Armas

" De fato, não consta de qualquer texto legal, literalmente, o direito de ter e portar armas. Da mesma forma, também não há texto algum que, literalmente, afirme o direito de respirar ou de dirigir uma motocicleta. Isso, entretanto, não confere a autoridade alguma, a prerrogativa de estipular, discricionariamente, quem pode ou não pode respirar ou possuir uma moto. Mas é bom lembrar que a Constituição garante os direitos fundamentais e inalienáveis à vida, à dignidade da pessoa humana, à locomoção e à defesa de todos esses direitos, com os meios para isso necessários. Positivamente, não existe na ordem jurídica um mandamento no sentido de que cada um deve conformar-se, sem qualquer reação, em ser vítima de assalto, seqüestro, estupro ou assassinato, pois somente ao Estado cabe punir o criminoso. Reagir ou não é uma decisão pessoal. É muito triste constatar que existe gente do melhor nível, da melhor formação, defendendo o retorno ao estado de polícia, no qual a autoridade, discricionariamente, determina o que é bom e o que não é bom para cada súdito. Um pouquinho de coerência na defesa da liberdade, com responsabilidade, não faria mal a ninguém. Ter ou não ter armas, ser ou não ser motoqueiro deve ser uma opção pessoal: quem achar perigoso ter uma arma, não compre, quem tiver uma arma e desejar livrar-se dela, entregue ao governo, e quem não quiser ser motoqueiro, não seja. Somente os incapazes precisam de tutela."

Adilson Abreu Dallari - Prof. Titular de Direito Admistrativo da PUC/SP