MOTIVOS PARA NÃO SER PROIBIDA NO BRASIL A VENDA DE ARMAS:-

Prof. Francisco Bruno Neto
Prof. Direito Constitucional – Guarulhos - SP

Preliminarmente é necessário conhecer o significado (o que é) do instituto constitucional do referendo que esta inserido na Constituição Federal  de 1988, no inciso II do artigo 14, acompanhado do plebiscito (inciso I do mesmo artigo e diploma) e da iniciativa popular (inciso III do amesmo artigo e diploma). Trata o artigo 14 dos Direitos Políticos notadamente da “soberania popular”. Assim,  vejamos sucintamente:

Art. 14 “ A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,e, nos termos da lei, mediante: ...” Significa dizer a capacidade de cada pessoa, numa sociedade, de ter uma fração da soberania nacional, cabendo-lhe,daí, participar da escolha dos governantes e do próprio governo, por intermédio da prática da democracia semi-direta. Vale dizer, também, que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Referendo = É a consulta feita ao povo, após decisão importante tomada pelo governo. Difere do plebiscito cuja consulta é feita ao povo anteriormente a decisão tomada pelo governo. Pode ser a requerimento de certo número de eleitores, de parlamentares, ou através de um rogo do chefe do Poder Executivo. A competência para autorizá-lo, é exclusiva do Congresso Nacional, incluindo-lhe matéria constitucional. Resumidamente: É a consulta feita ao povo (através do sim/não) após decisão importante (constitucional) tomada pelo governo.

Plebiscito = Ou consulta plebiscitaria. O eleitorado é convocado a se manifestar, com as palavras sim ou não, sobre matéria de leis ou proposições que lhe serão submetidas. No Brasil, até agora, tivemos três plebiscito: janeiro e abril de 1963 e abril de 1993 (este para dercidir: república ou monarquia – presidencialismo ou parlamentarismo). Resumidamente: É a consulta feita ao povo (através do sim/não) antes de uma decisão importante (constitucional) que deverá ser tomada pelo governo.

De sorte, tenho olhos voltados (constitucionalmente falando) para o plebiscito (como correto) e não para o referendo (como acontecerá) no caso de que se trata.

Ainda preliminarmente, gostaria de saber (vale perguntar), do órgão público responsável (TSE), o quanto em dinheiro será gasto para esse pleito do próximo dia 23. Consta, smj, que o valor que será gasto é igual a qualquer outro pleito eleitoral (na mesma proporção), significa dizer, metade do dinheiro necessário para arrumar parte da educação em todo o país (já seria uma grande arrancada na educação), ou para retirar a grande maioria das crianças abandonadas (que estão abaixo da linha da pobreza) nas ruas das grandes cidades do nosso Estado,  colocando-as em lugares apropriados, evitando, assim, a desigualdade social existente, que é sem dúvidas a grande semente do bandido do amanhã (lamentavelmente é o meio em que vive).

No mérito:

1.      A proibição de venda legal de armas, na minha humilde opinião, nada tem a ver com a criminalidade, pois bandido não compra arma de fogo em lojas especializadas e nem exige nota fiscal. Não tem autorização e nem condições para o porte de armas.

2.      Vejo flagrante violação ao Direito Constitucional (matéria mãe que não merece e não pode ser ofendida) que assegura a todos os cidadãos (brasilieros nato, naturalizado ou estrangeiro com habitualidade no território nacional) de se proteger: (1º) sua vida – (2º) sua dignidade – (3º) sua família – (4º) seu patrimônio – (5º) sua incolumidade (ileso) física; com os meios para isso necessários. Não podendo defender de igual para igual, vejo uma Violação constitucional da autodefesa. Vejamos o texto do “caput” do  artigo 5º da CF “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...” 

3.      A mim preocupa, de como vai ser interpretado, o texto do artigo 25 do Codigo Penal, que ampara a legítima defesa, nos seguintes termos: “ Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

4.      Analisando, no campo pessoal e como opção pessoal: (1º)  De manter (legalmente) ou não uma arma de fogo – (2º)  De reagir ou não reagir (recebo um tapa no rosto e fico quieto) a uma agressão – (3º) De se defender ou não. Vejo claramente e incontestavelmente a individualidade!!!

5.      Estatisticas (acreditando ou não nas fontes) mostram que a grande maioria para não dizer quase a totalidade dos homicidios (exceto casos e casos !!!) são praticados com o uso de armamento ilegal, principalmente quando por armas de fogo.

6.      Ainda, no campo da estatistica, os dados indicam que a maioria dos homicidios são praticados por homens e nas idades entre 15 e 25 anos de idade (faixa etária da vontade de querer as coisas – se o outro tem pq eu não tenho – aqui começa tudo).

7.      Sem a proibição (da compra ou manutenção da arma), existe duvidas na cabeça do marginal quando este vai adentrar a uma casa residencial ou a uma loja comercial,  pois não sabe (não tem certeza) êle se o alvo a atingir (geralmente a pessoa) possui ou não arma de fogo dentro de casa, ou se comércio, ou portando no corpo. É o caso do automóvel com o seu interior protegido com película negra. Surge a dúvida !!!

   8.      Certeza existe, para todos nós, de que o Estado (Nação politicamente organizada) não tem capacidade nenhuma para dar proteção a todos (nossa área geográfica é muito grande), razão pela qual, o dever do Estado, neste caso, não pode proibir e não pode significar (que a utilização ou manutenção) ser segurança privada ou particular. Constituição Federal art.144 “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: ...”.

9.         Verdadeiras agressões:

(a) Doméstica (n maneiras: facas, fios elétricos, tubos dágua de ferro, por estrangulamento).

(b) Trânsito (motos, bebidas, atropelamentos, raxas).

(c) Campo futebool (paus, foguetes, cadeiras).

(d) Presidios (paus, panos, estiletes, serras de fita, correntes, cacos de vidros, facas de todo tipo, facão, cordas, fios,  maçaneta de portas, etc.)

(e) Na televisão (violência nas manhãs – tardes – noites) filmes com morte de todo tipo, principalmente com o uso de armas de fogo de pequeno, medio, e grande calibres. Absurdamente até em dezenhos.

10.        Nessas razões !!!; vamos proibir tudo ? E ai sim, todos os nossos bandidos (lamentavelmente nascidos -na grande maioria- já no sistema) armados com armas de fogo sofisticadas e nós seres humanos do bem (se assim podemos denominar) desarmados (e com o agravante = conhecimento do bandido). Não vejo nenhuma lógica nisso.

                                        Prof. Francisco Bruno Neto (011-6452.9594 ou 011-9983.2478 ou prof.bruno@uol.com.br